A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

As atividades de ensino são vedadas à iniciativa privada.

Cabe exclusivamente aos Municípios a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

A educação básica não é obrigatória, nem pode ser oferecida gratuitamente.

Não é princípio do ensino a garantia de padrão de qualidade.