A Administração poderá rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarados no processo administrativo a que se refere o contrato.

A Administração poderá, unilateralmente, modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

A Administração poderá fiscalizar a execução do contrato.

A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato.

A Administração poderá nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.