- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDos Principais Deveres do Servidor Público
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público
I. ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. não prejudicar a Administração Pública, mesmo que, para tanto, seja necessário omitir a verdade sobre fato relevante.
III. abster-se de observar as formalidades legais desde que não cometa qualquer violação expressa à lei.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
V. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
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