Questão 3488107

3488107 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FURB
Orgão: FURB

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

A oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

A obrigatoriedade de acompanhamento familiar em todos os procedimentos terapêuticos.

O estabelecimento de protocolos terapêuticos rígidos baseados exclusivamente em evidências internacionais.

O desenvolvimento de ações focadas primariamente na reabilitação física, com posterior atenção aos aspectos psicossociais.

A centralização dos atendimentos em centros urbanos especializados para otimizar recursos tecnológicos.

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