Mesmo quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde - SUS não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde – SUS.

Quando houver participação de forma complementar dos Serviços Privados de Assistência à Saúde ao atendimento no SUS, os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelo Serviço Privado que prestará o atendimento.

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.

Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes dos Serviços Privados de Saúde, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.