Questão 254655

254655 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGM João Pessoa-PB

Provas:

NÃO é capaz, por si só, de promover a incorporação de bens ao patrimônio público municipal

o registro de projeto de loteamento aprovado pelo Município no Registro de Imóveis competente.

a extinção do contrato de concessão de serviço público municipal, no qual haja a indicação de bens reversíveis.

o decurso de cinco anos após a abertura da sucessão, em relação a bens de herança declarada vacante, situados no território municipal.

a publicação de decreto de utilidade pública para fins de desapropriação efetuada pelo Município, em relação a bens situados em seu território.

a tradição de bens móveis adquiridos pelo Município mediante regular procedimento licitatório.

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