registro como veículo de passageiros.

inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

Cirene apropriada para equipar o veículo.