Questão 1417497

1417497 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

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Auditor - Conselheiro Substituto
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No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada.

As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa.

As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes.

Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas.

Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.

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