Magna Concursos
849011 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
Provas:
Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial.

Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de
 

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