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Respondida
791503
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
Pref. Rio Janeiro-RJ
Provas:
Fiscal de Rendas
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Agentes Públicos
Cargos, Empregos e Funções Públicas
Formas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU
Assinale a opção na qual
não
consta direito assegurado expressamente pela Constituição Federal a servidor ocupante de cargo público.
A
Décimo terceiro salário.
B
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
D
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
E
Salário mínimo.
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