se considera obrigatória de caráter continuado toda despesa derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de auxílio ou assistência financeira, que decorra de prévia e expressa determinação legal.

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.