Questão 1281771

1281771 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Rio Pedras-SP

Provas:

Conselheiro Tutelar
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Quanto aos direitos individuais e garantias processuais asseguradas ao adolescente responsável pela prática de ato infracional, e correto afirmar que:

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

O juiz não pode determinar a internação do adolescente, antes da sentença.

O adolescente civilmente identificado deve ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, em qualquer caso.

Não há previsão de assistência judiciária gratuita e integral ao adolescente necessitado.

Não há previsão de direito à defesa técnica por advogado ao adolescente que cometeu ato infracional, pois a sua internação é medida compulsória.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Conselheiro Tutelar

30 Questões

Provas

Conselheiro Tutelar

Acesse sua Conta

Crie uma Conta