As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A lei federal e a lei estadual disporão sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das policias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.