Uma das principais novidades da nova carta constitucional de 1988 foi a criação do Plano Plurianual (PPA), que se constituiu no resumo dos esforços de planejamento de toda a administração pública e contribuiu para a preparação dos demais planos e programas de governo, bem como do próprio orçamento anual. Pode-se, então, afirmar que, de acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988, NÃO é característica do PPA tratar sobre