Questão 2341723

2341723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Nos delitos de ação penal pública condicionada

a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.

o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.

a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.

o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.

o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

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