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Respondida
874817
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
AL-MT
Provas:
Técnico Legislativo - Nível Superior
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Uma das formas de extinção do ato administrativo é o reconhecimento de sua invalidade. No que tange à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Pode ser reconhecida de ofício pela administração.
B
Produz efeitos
ex nunc
em regra.
C
Não é viável a convalidação do ato administrativo em nenhuma hipótese.
D
Não pode ser declarada pelo judiciário devido à autotutela da Administração Pública.
E
A revogação produz o mesmo efeito que a invalidação.
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