Questão 2318356

2318356 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-RO

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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

O encarregado pelo IPM aberto para investigar conduta de militar estadual em fato relacionado a uso de força letal praticado no exercício profissional deverá

dar publicidade ampla ao IPM, conforme os princípios gerais da administração pública.

arquivar o IPM quando as diligências indicarem categoricamente a presença de excludente de ilicitude.

garantir a incomunicabilidade do indiciado, mas facultar-lhe consulta com advogado a partir do terceiro dia do indiciamento.

citar o investigado e dar-lhe ciência do direito de nomear defensor.

dispensar o relatório quando houver sido deferida a prorrogação de prazo para a conclusão do procedimento investigativo.

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