Questão 936423

936423 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

No procedimento criminal da Lei nº. 9.099/95, é correto afirmar:

comparecendo o autor do fato e a vítima e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes desde logo.

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável no caso concreto em exame, o Juiz poderá reduzi-la em até um terço.

contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa e contra a sentença, caberá recurso inominado.

as partes serão intimadas pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso interposto contra sentença.

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