Questão 1141746

1141746 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

No tocante à revogação do procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

a autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

a autoridade competente deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

a nulidade do procedimento licitatório induz à nulidade do contrato, observando-se, entretanto, algumas ressalvas.

a anulação do procedimento licitatório por motivo de legalidade não gera, em momento algum, a obrigação de indenizar.

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