De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão a que órgão, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos?