Magna Concursos
2017069 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS
Provas:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre do(s) a que a Constituição Federal atribuiu titularidade do serviço.

 

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