A Lei Complementar n.º 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe vedações quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e aos órgãos nela nominados. Excedido esse percentual, é correto afirmar-se que: