Magna Concursos
2664028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-3
Provas:

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

 

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