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Respondida
1414405
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
CREA-SP
Provas:
Agente de Fiscalização
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo federal, conforme o disposto na Lei n.º 9.784/99.
A
A Administração Pública deve envidar esforços no sentido de impedir que as partes se utilizem do contraditório no processo administrativo.
B
A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
C
A Administração não pode anular seus próprios atos ilegais.
D
Terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.
E
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, Os prazos processuais não se suspendem.
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