A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), publicada pelo Ministério da Educação em janeiro de 2008, é um documento orientador que redefine o atendimento educacional às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, alinhando-se aos princípios da Constituição Federal, da LDB (Lei n.º 9.394/1996) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Considerando essas disposições, assinale CORRETAMENTE: