A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação dsa alíquotas previstas em lei, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.

Preencha a lacuna com a alternativa correta: