Questão 2341429

2341429 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade da Lei federal nº XX e do Decreto nº YY, que a regulamentou, detalhando a forma como seria aplicada.

Considerando a sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

O STF deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX e ao Decreto nº YY, pois ambos são atos normativos, sendo irrelevante, para fins de controle concentrado de constitucionalidade, que o ato normativo tenha natureza legal ou infralegal.

O STF não deve conhecer a ação, pois, apesar da autonomia entre a Lei federal nº XX e o Decreto nº YY, o fato de aquela ser o fundamento de validade do segundo torna a argumentação interdependente, e o decreto só se sujeita ao controle de legalidade.

O STF não deve conhecer a ação, pois a forma como a Lei federal nº XX deve ser aplicada foi detalhada no Decreto nº YY, o que situa a análise no controle de legalidade, não no controle de constitucionalidade.

O STF somente deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX, sendo vedado que afira a constitucionalidade do Decreto nº YY, que tem o seu fundamento de validade na lei, não na Constituição.

O STF deve conhecer a ação em relação à Lei federal nº XX, não havendo óbice à declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº YY, que a regulamenta, o que ocorrerá por arrastamento.

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