Em toda e qualquer demanda judicial, desde que comprovada a insuficiência de recursos.

Apenas nos feitos sujeitos aos Juizados Especiais, independentemente da comprovação da insuficiência de recursos e desde que o valor da causa não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo.

Apenas nas ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, nos atos necessários ao exercício da cidadania.

Apenas nas ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Em qualquer feito sujeito aos Juizados Especiais, independentemente do valor da causa e nas ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.