Procedimento legislativo abreviado, que não possui preâmbulo nem corpo, e cuja competência é exclusiva da Câmara de Deputados.

Instrumento pelo qual uma autoridade competente estabelece normas administrativas, baixa instruções para aplicações de leis e decretos ou define situações, como dispensa, remoção, lotação.

Uma proposição legislativa e acessória de outra, exclusivamente de caráter semi-oficial.

Uma averbação feita abaixo de textos ou em versos de decretos.

Ato do Poder Executivo que nega sanção a um projeto ou parte dele.