Questão 230882

230882 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RR

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança que pratica ato infracional poderá ser internada em estabelecimento educacional como medida específica de proteção.

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