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Respondida
2992391
Ano:
2023
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
FUNDEP
Orgão:
DPE-MG
Provas:
Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009
São atribuições da Defensoria Pública, exceto:
A
Visitar periodicamente estabelecimentos penais.
B
Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.
C
Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.
D
Impetrar mandado de injunção,
habeas data
, IRDR e mandado de segurança.
E
Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.
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