Questão 112304

112304 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: IBRAM

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa que está de acordo com as regras que dispõe sobre a organização político-administrativa do Estado, previstas na Constituição Federal.

Os territórios não integram a União, constituindo unidades administrativas independentes.

A criação de Municípios somente poderá ser realizada por meio de decreto do Presidente da República.

É expressamente vedado o desmembramento de Estados.

A incorporação, criação, fusão ou desmembramento de Municípios depende de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

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