estabelece metas da política fiscal, às quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

estabelece metas da política fiscal, às quais o orçamento da seguridade social deverá se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais o orçamento da seguridade social deverá se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério etário.

estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada, aos quais os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais deverão se compatibilizar, reduzindo desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.