Questão 640789

640789 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CORE-PE

Provas:

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados:

Os demonstrativos com a dívida do precatório, para fins de resguardar recursos orçamentários, conforme determinação da Constituição Federal.

Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os ativos em processo de alienação, visando assegurar que as receitas deles decorrentes possam ser convertidas em despesa de capital.

Os recursos advindos da cobrança da dívida ativa, para fins de acompanhar a evolução da inscrição da dívida.

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