Magna Concursos
1121512 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-AM
Provas:

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue o item que se segue.

De acordo com jurisprudência do STF, não se admite interpretação extensiva de normas definidoras de direitos fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restrita.

 

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