Questão 1124438

1124438 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AL

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.

É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

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