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Respondida
2832921
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBADE
Orgão:
RBPrev
Provas:
Analista Previdenciário
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Recurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O prazo é de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
B
O prazo é de dez dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente
C
O prazo é de dez dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
D
O prazo é de cinco dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
E
O prazo é de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente
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