é extremamente proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

a adoção é totalmente revogável.

a função de conselheiro municipal, estadual ou federal da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante, assim não é remunerada.

toda criança e ou adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e excepcionalmente em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.

a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.