Questão 3177334

3177334 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista - Contratos e Licitações (Jurídico)
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime Jurídico dos Servidores

Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autárquica são de iniciativa:

privativa do Chefe do Poder Executivo.

privativa do Chefe do Poder Executivo e do dirigente autárquico respectivo.

privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo, das Mesas e Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

comum ao Chefe do Poder Executivo e Membros do Congresso Nacional.

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