Questão 200468

200468 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

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Fiscal de Receitas Estaduais
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Pará-PALei 5.530/1989: ICMS

Em relação aos ditames da Lei Estadual n.º 5.530/89 quanto ao regramento da substituição tributária, é correto afirmar que:

fica excluída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário o produtor, extrator, gerador, industrial, distribuidor, comerciante, transportador ou outra categoria de contribuinte.

fica atribuída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário o arrendatário, mediante contrato de arrendamento, em relação a mercadoria depositada por contribuinte.

fica excluída a condição de responsável pela arrecadação e pagamento do imposto, na condição de substituto tributário o contratante do serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a responsabilidade dar-se-á em relação às mercadorias, bens ou serviços e exclui a responsabilidade solidária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, nas hipóteses de erro ou omissão do substituto.

a responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

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