A prisão domiciliar, nos termos do artigo 317, do Código
de Processo Penal, consiste no recolhimento do indiciado
ou acusado em sua residência, só podendo dela
ausentar-se com autorização judicial. Poderá o juiz, de
acordo com o dispositivo legal seguinte, substituir a
prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for,
comprovadamente:
