Na aplicação das penas disciplinares não serão considerados os antecedentes do servidor.

A coação resistível para a prática de transgressão disciplinar é circunstância que agrava a pena.

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 20% (vinte por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de contumácia na prática de transgressões disciplinares puníveis com suspensão.