Os contratos administrativos de que trata a Lei n~ 8.6661 93 regulam-se pelas suas clâusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibil1dade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento con'l/ocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execuçao de, pelo menos, 50% do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.