Magna Concursos
547282 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC
Provas:

Com o objetivo de garantir os recursos necessários para o atendimento da saúde pública, em 13 de setembro de 2000, foi editada a Emenda Constitucional nº 29 que assegura a efetiva co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo percentuais mínimos das receitas de cada um, a serem aplicados no financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Assinale a alternativa correta em relação aos percentuais mínimos citados acima.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor

58 Questões