A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da
Administração Pública de trazer mais transparência ao
governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de
caráter público, instituindo obrigações, prazos e
procedimentos para a divulgação de dados prevista pela
Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art.
37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.
Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera-se como informação o dado, processado ou não, que possa ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.
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