o emprego das Forças Armadas nas atividades de Segurança Pública, considerada sua missão constitucional de mantenedora da lei e da ordem, não constitui afronta à Constituição.

o emprego das Forças Armadas nas atividades de Segurança Pública não representa afronta à Constituição, quando sua atuação se dá face a insuficiência dos órgãos de segurança pública.

o emprego das Forças Armadas nas atividades de Segurança Pública, diante do aumento da criminalidade , representa verdadeiro Estado de Necessidade, contando sua atuação com aprovação maciça da sociedade.

considerada sua missão constitucional, o emprego das Forças Armadas, em qualquer que seja a atividade, somente se justificará em situações de exceção, tais como : no caso de guerra declarada e estado de sítio, configurando verdadeiro desvio de finalidade a sua atuação em situações de paz.

o emprego das Forças Armadas nas atividades de Segurança Pública, considerando o desvirtuamento de sua missão constitucional, configura flagrante abuso do poder de legislar .