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1797728 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
Provas:

enunciado 1797728-1

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Em caso de repactuação contratual o interregno mínimo para ocorrer a revisão contratual, é de 24 meses e deve ser contado conforme dispuserem o contrato e o edital da licitação, podendo ser contado da data da apresentação das propostas ou da data da assinatura do contrato.

 

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