Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o gasto de mais de oitenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, aí incluindo-se o gasto com o subsídio dos Vereadores, excluídos os servidores inativos.

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores e servidores inativos.

Dentre os crimes de responsabilidade atribuídos ao Prefeito Municipal, podem ser citados o não envio do repasse financeiro à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês, bem como enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Possuindo, a exemplo dos prefeitos, a garantia da Constituição Federal de serem processados e julgados, perante o Tribunal de Justiça, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na região da circunscrição do município.