Questão 3459184

3459184 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei.

É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.

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