Magna Concursos
943220 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPA
Orgão: TRE-RN
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Nas reais Democracias, onde a cidadania é plenamente respeitada e exercida, a Justiça Eleitoral possui independência e liberdade de ação. No Brasil, a Justiça Eleitoral foi criada nos anos trinta. Mas desde a sua criação até os dias atuais, em diversos momentos, foi desrespeitada e até mesmo suprimida. A atual Constituição Federal em seu art. 118 enumera quais são os órgãos responsáveis pelo direcionamento, organização e fiel cumprimento dos preceitos eleitorais no Brasil.

De acordo com o exposto, analise as proposições abaixo e marque a opção que enumera os referidos órgãos representativos da Justiça Eleitoral no Brasil, segundo a disposição constitucional mencionada:

I. O Chefe do Poder Executivo Municipal ao referendar e empossar os representantes da Câmara Municipal

II. A Defensoria Pública nas ações onde se visa punir os representantes políticos eleitos, os servidores públicos concursados ou agentes que prestem serviços a entidades públicas na condição de nomeados ou comissionados quando ajam dolosamente em prejuízo da coletividade ou do cidadão.

III. Os Juízes Eleitorais e os Tribunais Regionais Eleitorais.

Está (ão) correto (s) apenas:

 

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